Área do Cliente
MENU CONTADOR
Notícias
voltarPor Conjur
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa
A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional