Se você é Microempreendedor Individual, desconfie de sites que cobram taxas para realizar a sua declaração anual obrigatória do MEI

Criminosos criaram uma indústria de sites falsos para enganar microempreendedores individuais. Eles cobram taxas abusivas, que chegam a R$ 200,00, para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), um serviço que é totalmente gratuito no portal oficial do governo.

A armadilha do layout governamental

Os sites fraudulentos imitam as cores, fontes e até o brasão da República usados no portal Gov.br. O design é feito para passar credibilidade e fazer o empreendedor acreditar que está no ambiente seguro da Receita Federal ou do Portal do Empreendedor.

Ao digitar os dados, o site gera um boleto ou QR Code Pix com o valor da suposta “taxa de tramitação”. O usuário paga achando que é um tributo oficial, mas na verdade está transferindo dinheiro para empresas de assessoria fantasma ou golpistas diretos.

O serviço é 100% gratuito

É crucial saber: o governo federal não cobra nenhum centavo para receber a declaração anual do MEI. A única obrigação financeira do microempreendedor é o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Qualquer site que peça pagamento para “liberar”, “regularizar” ou “enviar” a declaração está agindo de má-fé ou prestando um serviço de despachante disfarçado de taxa oficial. A gratuidade é um direito garantido pela Lei Complementar 123/2006.

Links patrocinados no Google

O golpe ganha escala através dos anúncios pagos. Quando a vítima pesquisa “Declaração MEI” no Google, os primeiros resultados são frequentemente links patrocinados (“Ads”) comprados pelos golpistas para aparecerem acima do site oficial.

Muitos usuários clicam no primeiro link sem verificar o endereço da URL. É essencial ignorar os anúncios e buscar pelo domínio que termina obrigatoriamente em .gov.br, que é a assinatura digital de sites oficiais do governo brasileiro.

Para proteger seu patrimônio em casos de perda ou roubo de celular, selecionamos o conteúdo do canal VKTR Tech. No vídeo a seguir, você conhecerá uma estratégia eficaz para impedir que criminosos acessem suas contas: a substituição do chip físico pelo chip virtual (eSIM):

Roubo de dados e CNPJ

Além do prejuízo financeiro imediato, esses sites capturam dados sensíveis. Ao preencher os formulários falsos, o empreendedor entrega seu CPF, CNPJ, faturamento anual e data de nascimento para criminosos.

Essas informações podem ser usadas posteriormente para abrir contas laranjas em bancos digitais, solicitar empréstimos fraudulentos em nome da empresa ou aplicar golpes de phishing mais sofisticados via WhatsApp.

Como identificar e recuperar

Se você pagou o boleto, dificilmente conseguirá o dinheiro de volta, pois a alegação dos sites (nas letras miúdas) é que eles cobraram por uma “assessoria privada”. O ideal é contestar a compra no cartão ou tentar o mecanismo de devolução do Pix no seu banco.

Sinais de alerta para identificar sites fraudulentos:

• Cobrança: Pediu dinheiro para declarar? É golpe ou serviço privado desnecessário.
• URL: Endereços como https://www.google.com/search?q=portal-mei-brasil.com ou regularize-mei.org não são oficiais.
• Urgência: Mensagens ameaçando cancelamento imediato do CNPJ são táticas de engenharia social.

Proteja seu negócio verificando a barra de endereço antes de digitar qualquer dado:

Faça sua declaração apenas no Portal Gov.br